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Pedro Militão
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A problemática do funcionamento dos salões de beleza e barbearias no Ceará em tempos de pandemia.
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ADI 6341
há 4 anos
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Lei federal nº 13.979
há 4 anos
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Direito Administrativo
há 4 anos
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Direito Constitucional
há 4 anos
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Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
há 4 anos
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Constituição Federal de 1988
há 4 anos
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Pandemia de Coronavírus
há 4 anos
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Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
há 4 anos
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